LPGD na área da sáude

LPGD na área da sáude

A LGPD – Lei Geral de proteção de dados (Lei n° 13.709/18), visa a segurança dos dados pessoais utilizados, afim de proteger de uma eventual utilização incorreta por pessoas (seja ela natural ou jurídica). A lei se apresenta, portanto, como um ponto de equilíbrio entre a proteção das liberdades individuais e a necessária preservação de um fluxo de dados capaz de movimentar o livre comércio, sem ultrapassar os limites éticos e legais.
O setor da saúde é um dos que mais precisa preparar sua infraestrutura para a adoção da regulamentação. Pra quem não sabe, dados médicos de hospitais, clínicas, laboratórios e consultórios têm sido alvo cada vez mais comum de hackers, que sequestram esses dados em troca de bitcoins.⠀
Mas, e ai? Como proteger esses dados?⠀
O cuidado com os dados de um paciente não se reflete apenas em um bom programa que é capaz de monitorar a tentativa de acesso ou sequestro de informações.⠀
É preciso também investir na proteção de dados e políticas internas de segurança.⠀
Com a LGPD, você investe em uma política interna de segurança e trata riscos, visando proteger os dados dos pacientes, prevenindo multas administrativas e sanções de natureza criminal e civil.
O compartilhamento de dados para fins comerciais é vedado pela Lei n° 13709 – Lei Geral de Proteção de Dados (LPGD), porém no caso da saúde existe uma exceção.
Quando houver necessidade do uso compartilhado de dados para prestação adequada de serviços de saúde suplementar, existe a permissão.
É importante lembrarmos que a LPGD sempre obriga a transparência do uso do dado com o titular e que haja consentimento da parte dele.

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